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Recomendou o documento [Criminal] Resumo do Informativo n° 703 do STJ
há 3 anos
Recomendou o documento Análise jurisprudencial: a retroatividade da exigência de representação para o estelionato, inserida pela Lei Anticrime
há 3 anos
Removeu recomendação do documento Análise jurisprudencial: a retroatividade da exigência de representação para o estelionato, inserida pela Lei Anticrime
há 3 anos
Adicionou o documento Análise jurisprudencial: a retroatividade da exigência de representação para o estelionato, inserida pela Lei Anticrime ao tópico Estelionato
há 3 anos
Adicionou o documento Análise jurisprudencial: a retroatividade da exigência de representação para o estelionato, inserida pela Lei Anticrime ao tópico Direito Processual Penal
há 3 anos
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